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Legislação

Saiba como negociar contratos com planos de saúde

Prazo para negociação vai até o dia 31 de março

07/03/2019 12:59

Até 31 de março está aberto o prazo de negociação de reajustes a serem aplicados nos contratos com as operadoras de planos de saúde.

Ao negociar, fique atento às seguintes orientações:
 

1.    Para solicitar o reajuste, é necessário enviar o ofício a cada uma das operadoras para as quais trabalha, propondo a correção de valores pelo IPCA cheio, conforme regulamentado pela ANS. Recomenda-se que, no ofício, seja referenciada à legislação pertinente (Lei n. 13.0003/2014), que estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade de contratos por escrito e detalhados, com as obrigações e responsabilidades específicas, bem como que o médico colha a assinatura ou protocolo de recebimento da operadora.

2.    Além da correção inflacionária, o médico deve propor um percentual de reajuste que ele entender como justo, para todos os procedimentos que realiza.

3.    O profissional também pode propor um reajuste maior para um ou mais procedimentos, cujos valores de remuneração estejam notoriamente defasados.
 

Leia outras orientações para negociação na cartilha sobre contratualização elaborada pelo CFM em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB).

 

Saiba mais sobre o assunto.

 

 

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