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Legislação

Conselho Nacional de Justiça alerta população sobre risco de fazer procedimentos estéticos invasivos com não médicos

26/04/2021 08:13

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz um alerta aos brasileiros: todos devem ficar atentos aos riscos relacionados à realização de procedimentos estéticos. Essa é uma preocupação do órgão que orienta a população a redobrar cuidados na hora da escolha de profissionais para realizar um procedimento estético. O CNJ salienta ainda a relevância dos esforços empreendidos pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) em busca de providências legais contra excessos e irregularidades.

Nos últimos quatro anos (2017-2020), a SBD protocolou 1.092 representações na Justiça, perante o Ministério Público e os conselhos de classe de outras categorias da saúde, acusando profissionais não médicos e estabelecimentos por exercício ilegal da medicina. Nas ações, monitoradas pelo Departamento Jurídico da entidade, o principal argumento utilizado é a constatação de infrações à Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013). Esse trabalho tem gerado abertura de ações, sindicâncias e inquéritos civis e criminais em diferentes instâncias.

Formação - “Quando tratamentos são conduzidos por profissionais sem a formação adequada, em muitos casos, os prejuízos desses procedimentos malfeitos são irreparáveis. Infelizmente, também verificamos de forma recorrente, que a própria vida do paciente é colocada em perigo. Por isso, procurar um médico – com histórico transparente – é o melhor caminho para garantir segurança”, afirmou a conselheira Candice Jobim, supervisora do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do Poder Judiciário, vinculado ao CNJ.

Neste sentido, o levantamento da SBD também reforça a preocupação dos dermatologistas com a segurança dos pacientes. O trabalho ganhou fôlego por conta de queixas de pacientes que trazem relatos de erros e maus resultados por conta da imperícia ou imprudência de profissionais não médicos que se anunciam como capazes de fazer procedimentos estéticos invasivos. O noticiário nacional e regional também registra essas situações que, muitas vezes, geram danos irreversíveis à imagem das pessoas.

Esferas - Aproximadamente 230 ações da SBD estão ativas nas esferas criminal, cível e administrativa, nos Ministérios Públicos e nas Vigilâncias Sanitárias do País. Em tramitação nos Conselhos Regionais de Odontologia, estão cerca de 130 procedimentos éticos disciplinares. Além disso, há procedimentos em análise nos Conselhos de Enfermagem, Farmácia, Biomedicina, entre outros.

Segundo frisa o presidente da SBD, Mauro Enokihara, o foco dessa ampla atuação repousa sobre a preocupação com a integridade do paciente, que tem sido exposto a complicações e erros. “As pessoas não devem ser expostas a riscos desnecessários. A complexidade, inerente aos procedimentos estéticos invasivos, torna indispensável a aplicação de conhecimentos que só os médicos detêm”, explica.

 

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