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Legislação

Receita médica passa a ser aceita em todo o território nacional

09/11/2018 11:50

Nesta quinta-feira (9/11), a presidência da República sancionou lei que determina que a receita médica terá validade em todo o território nacional, inclusive a de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. Anteriormente, o receituário prescrito pelo médico era aceito somente no Estado onde ocorreu o atendimento. O decreto entrará em vigor após 90 dias da data de publicação.

Confira a íntegra do texto.

 

 

 

 

 

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