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Legislação

Senado aprova regulamentação da profissão de esteticista e projeto volta à Câmara

Decisão preserva as competências dos médicos, previstas na Lei do Ato Médico

14/12/2017 11:32

Nesta quarta-feira (13/12), o Senado aprovou a proposta que regulamenta a profissão de esteticista dividida em estetacosmetólogo, com nível superior, e o técnico em estética. A regulamentação foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2016, que, após votação em turno suplementar, retorna para análise dos deputados. A regulamentação não trata das atividades de estética privativas dos médicos, como previsto na Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013).

No exercício de suas atividades, tanto o estetacosmetólogo quanto o técnico em estética deverão adotar uma postura de transparência com os clientes, prestando-lhes o atendimento adequado e os informando sobre técnicas, produtos e orçamentos. Deverão ainda zelar pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas, cumprindo as normas de legislação sanitária e biossegurança.

O projeto original é de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), mas várias proposições correlatas foram apensadas na Câmara à época de sua tramitação.

A SBD reforça seu compromisso com a qualidade dos serviços oferecidos à população, que devem ser pautados por critérios de segurança e legalidade.

Leia mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/13/senado-aprova-regulamentacao-da-profissao-de-esteticista

Fonte: Senado Notícias/editado por SBD

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